Inspeção Predial: Qual o valor da multa?
Se você é o responsável de um edifício, com certeza já deve ter se perguntado se o lugar estava seguro e dentro das normas, para não ter que pagar uma multa. O fato é que existem leis criadas com o objetivo de manter as edificações em segurança para que não comprometam a vida de seus moradores. O descumprimento delas pode trazer multas de milhares de reais. Diante disso, fazer uma Inspeção Predial para assegurar a “saúde” do seu prédio e saber quais medidas tomar é essencial.
FONTE: action.codes
Valores das multas
De acordo com o decreto Nº 13616, de 23/06/2015, os valores das multas aplicam-se da seguinte forma:
Multa de R$ 1.000,00 por não afixar o Certificado de Inspeção Predial (CIP) em local visível aos usuários e agentes públicos, com a exceção de que os proprietários e/ou responsáveis pelas edificações já estejam providenciando a recuperação, manutenção, reforma ou restauro no prazo constado no Laudo Técnico;
Multa de R$ 2.000,00 por apresentar Certificado de Inspeção Predial (CIP) fora do prazo de validade;
Multa de R$ 3.000,00 por não executar totalmente as medidas saneadoras indicadas no respectivo Laudo de Vistoria Técnica (LVT), nos prazos ali definidos;
Multa de R$ 4.000,00 por não possuir Certificado de Inspeção Predial (CIP), com a exceção de que os proprietários e/ou responsáveis pelas edificações já estejam providenciando a recuperação, manutenção, reforma ou restauro no prazo constado no Laudo Técnico, e obstruir ou impedir a ação fiscalizadora dos agentes públicos;
Multa de R$ 5.000,00, quando, além de não executar totalmente as medidas saneadoras indicadas no respectivo Laudo de Vistoria Técnica (LVT), nos prazos definidos por este, a edificação for classificada como “sem condição de uso”.
Vale mencionar, ainda, que, se houver reincidência, não sendo tomada nenhuma medida para pôr fim às infrações, uma nova multa, com o valor dobrado, será efetuada. Diante disso, para preservar a vida dos moradores e para ficar isento de multas, faz-se necessária a Inspeção Predial.
Etapas para conseguir o Certificado
O serviço, que deve ser realizado ou concedido por um profissional ou empresa legalmente habilitada, tem como objetivo a vistoria e análise técnica para prevenção e/ou correção de desconformidades na edificação, a fim de estar legalizada por qualquer órgão de fiscalização.
Ao ser realizada a vistoria e análise técnica, é emitido o Laudo de Vistoria Técnica (LVT), no qual é classificado o grau de risco relativo à segurança da estrutura, das alvenarias, das instalações, da cobertura e de outros elementos com prazos para as devidas manutenções, e, após realizá-las, o Certificado de Inspeção Predial (CIP), que formaliza tais feitos também é emitido. Desse modo, é certificado que o local inspecionado está livre de desconformidades e, como consequência, de multas e de acidentes por comprometimento da edificação.
Quer garantir a segurança elétrica do seu condomínio e muito mais? Aprenda sobre com o nosso artigo Inspeção Predial: Você está seguro(a)?
Como fazer a Inspeção Predial do seu prédio
Desde a fatalidade acontecida em outubro de 2019, com o Edifício Andrea, resultando em nove mortes e sete resgates com vida, ocorrências por risco de desabamento cresceram mais de onze vezes em Fortaleza, de acordo com o Diário do Nordeste, e dezenove edificações foram interditadas por comprometimento nas estruturas.
Imagem da tragédia | Fonte: SEUMA
Para se livrar, portanto, de uma catástrofe por descumprimento das normas de segurança, é necessário que sejam realizadas vistorias e análises do imóvel, ou seja, uma Inspeção Predial. Para isso, a Consultec se deixa à disposição para te ajudar a regularizar seu imóvel.
Quer saber mais como garantir a segurança dos moradores ? Confira nosso artigo Como garantir a segurança dos moradores do meu condomínio?
Está precisando de uma Inspeção Predial ou avaliar o estado do imóvel, então Entre em Contato e solicite um orçamento gratuito com um de nossos consultores!
Além disso, o Projeto de Prevenção e Combate ao Incêndio (PPCI) é necessário, em alguns casos, para que o edifício esteja regularizado. Só assim será evitada a aplicação de multas por irregularidades, que a edificação seja interditada, e, principalmente, a vida de moradores inocentes não serão colocadas em risco!
Equipe Consultec Jr , graduandos em Engenharia civil pela Universidade Federal do Ceará.