Embora tenha sido regulamentada há 4 anos, a fiscalização da Lei de Inspeção Predial ainda não foi iniciada, fazendo com que os responsáveis pelas edificações não tenham urgência para realizar a vistoria. Contudo, a fiscalização deveria ser a motivação determinante para a realização deste trabalho?

Você está seguro(a)?

Só neste ano em Fortaleza, uma senhora de 55 anos faleceu ao cair no fosso de um elevador no 6° andar de um edifício no centro da cidade, um prédio localizado em área nobre apresentou princípio de incêndio após um curto-circuito na cerca elétrica, enquanto outro desabou parcialmente após suas colunas de sustentação cederem. Em Santo André, quatro pessoas da mesma família morreram após um vazamento de gás no apartamento, o mesmo aconteceu a uma família brasileira que estava de férias no Chile. Quantos desses acidentes poderiam ter sido evitados com a realização de uma Inspeção Predial aliada à manutenção periódica dos sistemas prediais das edificações?

O que é a Lei da Inspeção Predial?

Criada em 2012, a Lei da Inspeção Predial determina que sejam vistoriadas e recebam manutenções preventivas e periódicas as edificações que se enquadram nos seguintes usos:

• residenciais com mais de dois pavimentos;

• de uso comercial, industrial, institucional, educacional, recreativo, religioso e de uso misto;

• de uso coletivo, públicas ou privadas e de qualquer uso, desde que representem perigo à coletividade.

Como regularizo a minha edificação?

Contudo, das 74 mil edificações em Fortaleza que se enquadram nos critérios determinantes para a Inspeção Predial, menos de 2% possui o Certificado de Inspeção Predial, o que corresponde a apenas 952 certificados. O CIP é o documento que formaliza a realização de vistorias e análise técnica, possuindo prazo de validade de acordo com a idade da edificação.

Para obter o certificado, é necessário que seja realizada uma inspeção por profissionais habilitados: engenheiros civis, engenheiros eletricistas, engenheiros mecânicos e mecatrônicos e arquitetos urbanistas, que irão examinar os sistemas prediais da edificação. 

Com base nessa inspeção, é elaborado o Laudo de Vistoria Técnica (LVT) contendo todas as manifestações patológicas encontradas, assim como o grau de risco, o prazo e as prescrições e recomendações técnicas para saneamento de anomalias e correção de falhas. Então, após serem feitos os reparos necessários, é realizada uma vistoria para que seja elaborado o Laudo de Vistoria Técnica Conclusivo, para que as melhorias sejam atestadas e aprovadas por um especialista capacitado.

Portanto, é necessária a conscientização quanto a real necessidade da Inspeção Predial, pois, mais do que evitar uma penalidade, ela proporciona qualidade de vida e segurança aos moradores e usuários das edificações, além de auxiliar o síndico ou profissional responsável pela edificação, visto que classifica as anomalias e falhas em grau de risco, possibilitando tanto um melhor planejamento financeiro quanto a priorização da execução dos reparos.

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Equipe Consultec Jr, graduandos em Engenharia Civil pela Universidade Federal do Ceará.