Se você é o responsável de um edifício, com certeza já deve ter se perguntado se o lugar estava seguro e dentro das normas, para não ter que pagar uma multa. O fato é que existem leis criadas com o objetivo de manter as edificações em segurança para que não comprometam a vida de seus moradores. O descumprimento delas pode trazer multas de milhares de reais. Diante disso, fazer uma Inspeção Predial para assegurar a “saúde” do seu prédio e saber quais medidas tomar é essencial.

Valores das multas

De acordo com o decreto Nº 13616, de 23/06/2015, os valores das multas aplicam-se da seguinte forma:

• Multa de R$ 1.000,00 por não afixar o Certificado de Inspeção Predial (CIP) em local visível aos usuários e agentes públicos, com a exceção de que os proprietários e/ou responsáveis pelas edificações já estejam providenciando a recuperação, manutenção, reforma ou restauro no prazo constado no Laudo Técnico;

• Multa de R$ 2.000,00 por apresentar Certificado de Inspeção Predial (CIP) fora do prazo de validade;

• Multa de R$ 3.000,00 por não executar totalmente as medidas saneadoras indicadas no respectivo Laudo de Vistoria Técnica (LVT), nos prazos ali definidos;

• Multa de R$ 4.000,00 por não possuir Certificado de Inspeção Predial (CIP), com a exceção de que os proprietários e/ou responsáveis pelas edificações já estejam providenciando a recuperação, manutenção, reforma ou restauro no prazo constado no Laudo Técnico, e obstruir ou impedir a ação fiscalizadora dos agentes públicos; 

• Multa de R$ 5.000,00, quando, além de não executar totalmente as medidas saneadoras indicadas no respectivo Laudo de Vistoria Técnica (LVT), nos prazos definidos por este, a edificação for classificada como “sem condição de uso”.

Vale mencionar, ainda, que, se houver reincidência, não sendo tomada nenhuma medida para pôr fim às infrações, uma nova multa, com o valor dobrado, será efetuada. Diante disso, para preservar a vida dos moradores e para ficar isento de multas, faz-se necessária a Inspeção Predial.

  Como fazer a Inspeção Predial do seu prédio

Para se livrar, portanto, de uma catástrofe por descumprimento das normas de segurança, é necessário que sejam realizadas vistorias e análises do imóvel, ou seja, uma Inspeção Predial. Para isso, a Consultec se deixa à disposição para te ajudar a regularizar seu imóvel. 

Quer saber mais como garantir a segurança dos moradores ? Confira nosso artigo Como garantir a segurança dos moradores do meu condomínio? 

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Além disso, o Projeto de Prevenção e Combate ao Incêndio (PPCI) é necessário, em alguns casos, para que o edifício esteja regularizado. Só assim será evitada a aplicação de multas por irregularidades, que a edificação seja interditada, e, principalmente, a vida de moradores inocentes não serão colocadas em risco!

Equipe Consultec Jr , graduandos em Engenharia civil pela Universidade Federal do Ceará.